Indenização por demissão sem justa causa no México: 3 meses + 20 dias por ano
Esta calculadora estima a indenização constitucional por demissão sem justa causa em uma relação de trabalho por tempo indeterminado: três meses de salário (artigo 48 da LFT) mais vinte dias por ano de serviço (artigo 50, frações II e III).
Exemplo padrão: salário mensal MXN 15.000 e 2 anos completos → salário diário MXN 500 (mensal ÷ 30, art. 89) → três meses = MXN 45.000 → 20 dias × 2 anos = MXN 20.000 → total MXN 65.000.
O que é a indenização constitucional?
Quando o empregador demite um trabalhador sem justa causa e a relação é por tempo indeterminado, a Lei Federal do Trabalho do México (LFT) dá ao trabalhador o direito de exigir reintegração ou a indenização de três meses de salário (artigo 48). Se a relação superar o primeiro ano, somam-se vinte dias de salário por cada ano de serviço (artigo 50, frações II e III). Esse conjunto é o que na prática se chama de indenização constitucional (liquidación).
Indenização vs finiquito: não são a mesma coisa
O finiquito cobre as verbas já adquiridas: gratificação de Natal proporcional, férias não gozadas, prêmio de férias e outras parcelas devidas até a data da separação. A indenização (liquidación) é a compensação pela demissão sem justa causa. Esta calculadora apenas estima a indenização; o finiquito é calculado separadamente, verba por verba.
Como é calculada (artigos 48, 50 e 89)
salarioDiario = salarioMensal ÷ 30 (art. 89) tresMeses = 3 × salarioMensal (art. 48) vinteDias = salarioDiario × 20 × anosCompletos (art. 50-II) total = tresMeses + vinteDias (art. 50-III)
Tabela rápida de cenários
| Salário mensal | Anos completos | Salário diário | 3 meses | 20 dias por ano | Indenização total |
|---|---|---|---|---|---|
| MXN 10.000 | 1 | MXN 333,33 | MXN 30.000 | MXN 6.666,67 | MXN 36.666,67 |
| MXN 15.000 | 2 | MXN 500,00 | MXN 45.000 | MXN 20.000 | MXN 65.000,00 |
| MXN 20.000 | 5 | MXN 666,67 | MXN 60.000 | MXN 66.666,67 | MXN 126.666,67 |
| MXN 30.000 | 10 | MXN 1.000,00 | MXN 90.000 | MXN 200.000 | MXN 290.000,00 |
| MXN 25.000 | 3 | MXN 833,33 | MXN 75.000 | MXN 50.000 | MXN 125.000,00 |
Exemplo resolvido passo a passo
Com salário mensal de MXN 25.000 e 3 anos de serviço:
- Salário diário: MXN 25.000 ÷ 30 = MXN 833,33
- Indenização constitucional: 3 × MXN 25.000 = MXN 75.000
- Vinte dias por ano: 833,33 × 20 × 3 = MXN 50.000
- Total: MXN 125.000,00
O que esta estimativa inclui e exclui
- Inclui a indenização constitucional de 3 meses e os 20 dias por ano para contratos por tempo indeterminado.
- Salários vencidos: o artigo 48 permite reclamá-los por até 12 meses quando a demissão é sem justa causa, com juros de 2% ao mês; esta calculadora não os estima.
- Prima de antiguidade: são 12 dias por ano (artigo 162 da LFT) com teto legal de dois salários mínimos; paga-se além da indenização e não está incluída aqui.
- Contratos por prazo determinado: aplicam-se regras diferentes (artigo 50, fração I); esta ferramenta cobre apenas relações por tempo indeterminado.
- Imposto de renda: as indenizações por demissão têm tratamento fiscal especial na Lei do ISR mexicana; esta página não calcula impostos. Confirme com um contador.
- Finiquito (gratificação de Natal, férias, prêmio de férias): calculado à parte.
Fontes oficiais
- Lei Federal do Trabalho (arts. 48, 50 e 89) — Cámara de Diputados
- Secretaría del Trabajo y Previsión Social (STPS)
Ferramentas trabalhistas relacionadas do México:
- Calculadora de férias no México
- Calculadora de gratificação de Natal no México
- Calculadora de horas extras no México
- Calculadora de adicional de domingo no México
- Calculadora de pagamento de feriado no México
É a indenização constitucional que a LFT concede ao trabalhador demitido sem justa causa em relação por tempo indeterminado: três meses de salário (artigo 48) mais vinte dias por ano de serviço (artigo 50, frações II e III).
Não. O finiquito cobre verbas já adquiridas (gratificação de Natal proporcional, férias não gozadas, prêmio de férias). A indenização é a compensação pela demissão sem justa causa. Esta calculadora apenas estima a indenização.
Somam-se três meses de salário e vinte dias de salário por ano completo: total = 3 × salário mensal + (salário mensal ÷ 30) × 20 × anos (artigos 48, 50 e 89 da LFT).
Sim. Se a demissão for sem justa causa, o trabalhador pode reclamar salários vencidos por até 12 meses com juros de 2% ao mês (artigo 48). Esta calculadora não os inclui.
Não. A prima de antiguidade — 12 dias de salário por ano (artigo 162 da LFT) até um teto legal — paga-se além da indenização e deve ser calculada separadamente.
Aplicam-se regras diferentes (artigo 50, fração I), proporcionais à duração da relação. Esta calculadora cobre apenas relações por tempo indeterminado.